Hoje, 22 de setembro de 2017

Proposta legislativa – reestruturação do soldo dos militares

ESTIMADO CALTE (FN) ELKFURY

 

PARTICIPO A VEXA QUE REVENDO AS PREMISSAS CONDICIONANTES DE UMA “IDEIA LEGISLATIVA” VERIFIQUEI QUE ELA REALMENTE NECESSITA DE, PELO MENOS, 20.000 APOIOS PARA QUE POSSA SER ENCAMINHADA À “COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA” DO SENADO FEDERAL, ONDE SERÁ APRECIADA E, SE APROVADA, TERÁ SEU TRÂMITE FORMALIZADO ATÉ SER VOTADA EM PLENÁRIO. 

PARA UM MELHOR ENTENDIMENTO DA SISTEMÁTICA DE UMA IDEIA LEGISLATIVA, CITO ABAIXO ALGUNS PONTOS FUNDAMENTAIS DA MESMA:

1)    O PROPÓSITO DE UMA IDEIA LEGISLATIVA É A DE OFERECER AO CIDADÃO A POSSIBILIDADE DE PROPOR IDEIAS DE PROJETOS LEGISLATIVOS, OU SEJA, CRIAR NOVAS LEIS OU ALTERAR AS JÁ EXISTENTES, OU AINDA, APERFEIÇOAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  ESSAS IDEIAS APÓS SEREM PUBLICADAS NO PORTAL e-Cidadania PODERÃO RECEBER APOIOS.  AS IDEIAS QUE TIVEREM O APOIO REQUERIDO SERÃO TRANSFORMADAS EM SUGESTÃO E ENCAMINHADAS À “COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA”; 

2)   A IDEIA LEGISLATIVA NÃO DEVE SER APRESENTADA NA FORMA DE PROJETO DE LEI OU PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DEVENDO CONTER SUGESTÃO QUE, PARA SER IMPLEMENTADA, DEPENDA DA EDIÇÃO DE UMA LEI OU DE EMENDA CONSTITUCIONAL; 

3)   O FORMULÁRIO É DIVIDIDO EM QUATRO (4) CAMPOS.  NO PRIMEIRO, VOCÊ SELECIONA O TEMA CENTRAL DE SUA IDEIA LEGISLATIVA, A QUAL SÓ PODERÁ SER UMA, A PRINCIPAL.  NO SEGUNDO CAMPO, VOCÊ DEVE EXPOR O QUE É ESSENCIAL EM SUA IDEIA LEGISLATIVA, SENDO ESSE CAMPO AQUELE QUE IDENTIFICARÁ A SUA IDEIA NA LISTA GERAL (REESTRUTURAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES).   O TERCEIRO CAMPO NOS FORNECE A IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA, APRESENTANDO O ASSUNTO QUE, EM SEU ENTENDIMENTO, SERIA SOLUCIONADO OU ATENUADO COM A IMPLEMENTAÇÃO DE SUA IDEIA.  NO QURTO E ÚLTIMO CAMPO VOCÊ DEVERÁ EXPOR SUA IDEIA LEGISLATIVA DE MANEIRA DETALHADA, APRESENTANDO SEUS ARGUMENTOS QUE IRÃO CONVENCER OS DEMAIS CIDADÃOS A APOIÁ-LA;

4)   NESTE PONTO, A IDEIA LEGISLATIVA SERÁ AVALIADA SEGUNDO SUA ADEQUAÇÃO E CONFORMIDADE COM OS TÊRMOS DE USO DO PORTAL E SERÁ VEIFICADO SE A IDEIA INCORRE EM ALGUMA DAS SEGUINTES VEDAÇÕES:

A)  CONTRARIA CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO; 

B)   ESCAPA ÀS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL OU AOS LIMITES DA INICIATIVA PARLAMENTAR; 

C)   INADEQUAÇÃO REDACIONAL INSANÁVEL;  E 

D)  IDEIA REPETIDA.

SE A IDEIA NÃO INCIDIR EM QUALQUER DESSAS VEDAÇÕES, ELA SERÁ PUBLICADA E ESTARÁ DISPONÍVEL PARA APOIO PELO PRAZO DE QUATRO (4) MESES. 

VEIFICAMOS, ASSIM, QUE NOSSA IDEIA LEGISLATIVA ATENDEU TODOS OS ITENS ATÉ O MOMENTO, TANTO QUE ELA FOI OFICIALMENTE PUBLICADA NO PORTAL e-Cidadania DO SENADO FEDERAL, ESTANDO, ASSIM, APTA A SER APOIADA E ACOMPANHADA;

5)   QUAL O ENCAMINHAMENTO DAS IDEIAS LEGISLATIVAS NO SENADO?  ELA PERMANECERÁ PUBLICADA DURANTE QUATRO MESES (ATÉ 07/01/ 2016) RECEBENDO APOIOS.  AQUELA QUE RECEBER, PELO MENOS, 20.000 APOIOS DURANTE ESSE PRAZO DE PUBLICIDADE, SERÁ REMETIDA À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CDH), A FIM DE SER APRECIADA PELOS SENADORES, SENDO CONSIDERADA UMA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI OU DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DOS SENADORES A CONVERSÃO DA IDEIA EM PROPOSIÇÃO, BEM COMO SUA POSTERIOR APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO;  E

6)      SE NO DECORRER DO PERÍODO (4 MESES) A IDEIA LEGISLATIVA NÃO ALCANÇAR A QUANTIDADE DE APOIOS NECESSÁRIOS, A PROPOSTA SERÁ AUTOMATICAMENTE ENCERRADA PARA VOTAÇÃO, FICANDO DISPONÍVEL EM ÁREA ESPECÍFICA DO PORTAL.

 


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ATENCIOSAMENTE

JOSÉ CARLOS LUSITANO

CONTRA-ALMIRANTE (REF)

 

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